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Exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis/Cofins – redução da carga tributária

Por: Dr. Marcelo Sant'anna Decisão do STF - Supremo  Tribunal Federal, reduz a carga tributária de empresas optantes pelo Lucro Presumido e Lucro Real. Após longos anos de discussão judicial, em 15 de março de 2017, o STF julgou definitivamente a questão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins. Importante salientar que essa decisão é definitiva, ou seja, não cabe mais qualquer recurso. Porém, cabe esclarecer, que a Fazenda Pública, através da Procuradoria, ingressou com um recurso chamado Embargos de Declaração, o qual, apesar de não buscar interferir no "mérito da demanda, busca esclarecer eventuais pontos obscuros...

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Responsabilidade por ato do administrador

Por: Dr. Osvaldo Correa de Araújo – sócio diretor do CASC Correa de Araújo, Sant’anna & Cescon Advogados Associados Tendo em vista uma vasta gama de leis e normas que possam ser objeto de “infração”, estendidas por força da “solidariedade legal” aos administradores das sociedades, e, consequentemente, podendo gerar a estes, multas, bloqueio de bens, ordens de prisão, entre outros. Elaboramos este artigo, que pela amplitude não pretende exaurir o tema, com o intuito de esclarecer as principais dúvidas de um empreendedor ou representante legal de uma empresa. Antes de falarmos em responsabilidade do administrador, ou governança corporativa, seria interessante uma breve...

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Monitoramento do Correio Eletrônico

Autor: Jacqueline Lemes Bello 1.0 - Introdução Com o advindo do processo de integração de economias e mercados, denominada Globalização, com ascensão da informática e a criação e desenvolvimento da Rede Mundial de Computadores - Internet, surgiram também novos meios de comunicação, dentre eles, as correspondências eletronicamente trocadas, ou, comumente chamadas de "e-mail". Tal inovação trouxe, sem dúvida, grande ganho para a humanidade, em especial para o mundo empresarial, eis que, proporciona e facilita o acesso as informações e a novos contatos. Neste sentido, tal ferramenta tem sido largamente utilizada no âmbito pessoal e coorporativo. 2.0 - O uso da correspondência eletrônica na relação de...

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O Novo CPC e a Execução de Contratos Garantidos por Penhor

We aim to lead in each practice and area of law we work in. Coming from in-depth understanding of the law and the industry, capitalizing on extensive experience, we provide hands-on advice that speaks the language of our client’s business. Whether in aviation, sales and distribution, antitrust, corporate and M&A, finance, employment, energy, IP, litigation, TMT, real estate, or any other area of law, our clients can expect excellence and commitment to their objectives. Ensuring the operational functioning of the organisation, the development of external relations, management of press relations and constant communication with the press....

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