Exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis/Cofins – redução da carga tributária

Por: Dr. Marcelo Sant'anna Decisão do STF - Supremo Tribunal Federal, reduz a carga tributária de empresas optantes pelo Lucro Presumido e Lucro Real. Após longos anos de discussão judicial, em 15 de março de 2017, o STF julgou definitivamente a questão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins. Importante salientar que essa decisão é definitiva, ou seja, não cabe mais qualquer recurso. Porém, cabe esclarecer, que a Fazenda Pública, através da Procuradoria, ingressou com um recurso chamado Embargos de Declaração, o qual, apesar de não buscar interferir no "mérito da demanda, busca esclarecer eventuais pontos obscuros...

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24 outubro

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Responsabilidade por ato do administrador

Por Bruna Quitto

em Artigos

Por: Dr. Osvaldo Correa de Araújo – sócio diretor do CASC Correa de Araújo, Sant’anna & Cescon Advogados Associados Tendo em vista uma vasta gama de leis e normas que possam ser objeto de “infração”, estendidas por força da “solidariedade legal” aos administradores das sociedades, e, consequentemente, podendo gerar a estes, multas, bloqueio de bens, ordens de prisão, entre outros. Elaboramos este artigo, que pela amplitude não pretende exaurir o tema, com o intuito de esclarecer as principais dúvidas de um empreendedor ou representante legal de uma empresa. Antes de falarmos em responsabilidade do administrador, ou governança corporativa, seria interessante uma breve...

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13 junho

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Monitoramento do Correio Eletrônico

Por Osvaldo Correa de Araújo

em Artigos, Artigos Técnicos

Autor: Jacqueline Lemes Bello 1.0 - Introdução Com o advindo do processo de integração de economias e mercados, denominada Globalização, com ascensão da informática e a criação e desenvolvimento da Rede Mundial de Computadores - Internet, surgiram também novos meios de comunicação, dentre eles, as correspondências eletronicamente trocadas, ou, comumente chamadas de "e-mail". Tal inovação trouxe, sem dúvida, grande ganho para a humanidade, em especial para o mundo empresarial, eis que, proporciona e facilita o acesso as informações e a novos contatos. Neste sentido, tal ferramenta tem sido largamente utilizada no âmbito pessoal e coorporativo. 2.0 - O uso da correspondência eletrônica na relação de...

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11 novembro

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O Novo CPC e a Execução de Contratos Garantidos por Penhor

Por Osvaldo Correa de Araújo

em Artigos, Artigos Técnicos

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