Exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis/Cofins – redução da carga tributária
Por: Dr. Marcelo Sant'anna Decisão do STF - Supremo Tribunal Federal, reduz a carga tributária de empresas optantes pelo Lucro Presumido e Lucro Real. Após longos anos de discussão judicial, em 15 de março de 2017, o STF julgou definitivamente a questão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins. Importante salientar que essa decisão é definitiva, ou seja, não cabe mais qualquer recurso. Porém, cabe esclarecer, que a Fazenda Pública, através da Procuradoria, ingressou com um recurso chamado Embargos de Declaração, o qual, apesar de não buscar interferir no "mérito da demanda, busca esclarecer eventuais pontos obscuros...
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