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Author: Bruna Quitto

CASC Advocacia > Articles posted by Bruna Quitto

Exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis/Cofins – redução da carga tributária

Por: Dr. Marcelo Sant'anna Decisão do STF - Supremo  Tribunal Federal, reduz a carga tributária de empresas optantes pelo Lucro Presumido e Lucro Real. Após longos anos de discussão judicial, em 15 de março de 2017, o STF julgou definitivamente a questão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins. Importante salientar que essa decisão é definitiva, ou seja, não cabe mais qualquer recurso. Porém, cabe esclarecer, que a Fazenda Pública, através da Procuradoria, ingressou com um recurso chamado Embargos de Declaração, o qual, apesar de não buscar interferir no "mérito da demanda, busca esclarecer eventuais pontos obscuros...

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Responsabilidade por ato do administrador

Por: Dr. Osvaldo Correa de Araújo – sócio diretor do CASC Correa de Araújo, Sant’anna & Cescon Advogados Associados Tendo em vista uma vasta gama de leis e normas que possam ser objeto de “infração”, estendidas por força da “solidariedade legal” aos administradores das sociedades, e, consequentemente, podendo gerar a estes, multas, bloqueio de bens, ordens de prisão, entre outros. Elaboramos este artigo, que pela amplitude não pretende exaurir o tema, com o intuito de esclarecer as principais dúvidas de um empreendedor ou representante legal de uma empresa. Antes de falarmos em responsabilidade do administrador, ou governança corporativa, seria interessante uma breve...

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