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Exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis/Cofins – redução da carga tributária

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Exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis/Cofins – redução da carga tributária

Por: Dr. Marcelo Sant’anna

Decisão do STF – Supremo  Tribunal Federal, reduz a carga tributária de empresas optantes pelo Lucro Presumido e Lucro Real.

Após longos anos de discussão judicial, em 15 de março de 2017, o STF julgou definitivamente a questão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins.

Importante salientar que essa decisão é definitiva, ou seja, não cabe mais qualquer recurso. Porém, cabe esclarecer, que a Fazenda Pública, através da Procuradoria, ingressou com um recurso chamado Embargos de Declaração, o qual, apesar de não buscar interferir no “mérito da demanda, busca esclarecer eventuais pontos obscuros da decisão. Assim, dois pontos foram questionados, mas que,na verdade, em função da decisão do STF ser clara e objetiva, não têm qualquer fundamento. Vejamos os questionamentos trazidos:

1. Se o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do Pis e da Cofins seria o ICMS destacado na nota, que é o correto, ou se seria o ICMS a recolher e
2. A Fazenda requer que haja modulação dos efeitos dessa decisão, ou seja, que o contribuinte não possa cobrar os 5 anos para trás e que a decisão só tenha validade daqui pra frente.

Com relação a estes pontos, não obstante os que pensam em contrário, o correto é que: 1) O ICMS, por razões técnicas, deverá ser destacado na nota; 2) Por falta de previsão legal, não se poderá fazer a modulação pretendida. Porém, sabemos que essas decisões nem sempre são técnicas e sim políticas.

DE QUALQUER FORMA, SE VOCÊ AINDA NÃO AJUIZOU AÇÃO PARA FAZER VALER SEUS DIREITOS, O MOMENTO É AGORA.

Importante, entrar com ação, pois é direito garantido do contribuinte, tese já decidida, da qual não pairam dúvidas a respeito do direito do contribuinte não pagar tributo a mais do que realmente deve. Dúvidas com relação ao cumprimento dessa decisão são os colocados acima e que serão decididos no próximo dia 05 de dezembro de 2019.

ATENÇÃO: Devemos ingressar com a ação antes de 05/12/2019 para que possamos requerer resituição dos valores pagos a maior, pois há a possibilidade do STF, no dia 05/12/2019, dizer que somente terão direito à restituição quem tenha ingressado no judiciário.

Portanto, se você ainda não tomou tal providência, é fundamental garantir seus direitos e, acima de tudo, representará recursos para a empresa e economia tributária daqui pra frente.